HC 668963 - DECISAO

HC 668963 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração buscava revisar matéria que não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade explícita e diante da falta de especificidade na alegação de bis in idem, não se admite o habeas corpus em substituição ao...

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Parties
Paciente: WELLINGTON GONÇALVES DUTRA SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Reincidência Supressão De Instância Bis in Idem

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Parties

WELLINGTON GONÇALVES DUTRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena por suposto bis in idem decorrente da reincidência
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso (supressão de instância)
  3. 3 Impedimento de revisão de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração buscava revisar matéria que não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade explícita e diante da falta de especificidade na alegação de bis in idem, não se admite o habeas corpus em substituição ao recurso adequado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.