HC 675037 - DECISAO

HC 675037 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegadas nulidades da citação por edital e da intimação da pronúncia não foram suscitadas nos momentos processuais adequados previstos no art. 571 do CPP, os réus foram pronunciados e condenados, e não cabe substituir o recurso cabível por habeas corpus, além de existir...

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Parties
Paciente: LUIZ DONIZETE DOS SANTOS; Paciente: LUIZ OTÁVIO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão, Citação Por Edital, Intimação Da Pronúncia, Tribunal Do Júri, Coisa Julgada Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Preclusão Citação Por Edital Intimação Da Pronúncia Tribunal Do Júri Coisa Julgada Formal

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Parties

LUIZ DONIZETE DOS SANTOS

Paciente

LUIZ OTÁVIO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 ausência de intimação da decisão de pronúncia
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegadas nulidades da citação por edital e da intimação da pronúncia não foram suscitadas nos momentos processuais adequados previstos no art. 571 do CPP, os réus foram pronunciados e condenados, e não cabe substituir o recurso cabível por habeas corpus, além de existir preclusão e coisa julgada formal que impedem a reabertura da discussão.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.