HC 696099 - DECISAO

HC 696099 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substituto da revisão criminal ou de recurso próprio, porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem e exigiriam revolvimento probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: VÍTOR GABRIEL DA SILVA; Corréu: JORGE LUCAS FAGUNDES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Nulidade De Prova, Reconhecimento Testemunhal, Intempestividade De Apelação, Impossibilidade De Revolvimento Probatório Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Nulidade De Prova Reconhecimento Testemunhal +2 more

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Parties

VÍTOR GABRIEL DA SILVA

Paciente

JORGE LUCAS FAGUNDES

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 possibilidade de exame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 prequestionamento de nulidades em instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substituto da revisão criminal ou de recurso próprio, porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem e exigiriam revolvimento probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Pedido de suspensão da execução penal e de expedição de alvará de soltura indeferidos.