HC 689803 - DECISAO

HC 689803 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, por estar a via inadequada e por não haver flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a conversão do flagrante em prisão preventiva com base em indícios suficientes de autoria, materialidade (quantidade e acondicionamento da droga, arma e munições) e risco de reiteração delitiva, e o ingresso domiciliar foi considerado legítimo em razão do flagrante de crime permanente, em consonância com jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE CARDOSO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processual Penal Direitos E Garantias Constitucionais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo Flagrante Delito +6 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em crime de natureza permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 suficiência da fundamentação para decretação/manutenção de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, por estar a via inadequada e por não haver flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a conversão do flagrante em prisão preventiva com base em indícios suficientes de autoria, materialidade (quantidade e acondicionamento da droga, arma e munições) e risco de reiteração delitiva, e o ingresso domiciliar foi considerado legítimo em razão do flagrante de crime permanente, em consonância com jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.