HC 686267 - ACORDAO

HC 686267 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão que não conheceu do habeas corpus; a decisão impugnada foi mantida porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam a periculosidade e a contumácia delitiva do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Contumácia/reiteração Delitiva, Súmula 568/stj, Art. 312 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Agravo Regimental Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Contumácia/reiteração Delitiva Súmula 568/stj Art. 312 CPP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUIS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 exigência de novos argumentos no agravo regimental
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão que não conheceu do habeas corpus; a decisão impugnada foi mantida porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam a periculosidade e a contumácia delitiva do paciente, justificando a medida cautelar à luz do art. 312 do CPP, da Súmula 568/STJ e da jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.