HC 688157 - DECISAO

HC 688157 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; em exame de mérito não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a ordem: não há desídia judicial nem excesso injustificável de prazo (atraso decorrente da ausência da vítima e da crise sanitária) e o paciente não integra grupo de risco para COVID-19, de modo que a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada.

Parties
Paciente: PEDRO WILSON APARECIDO ARAUJO FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pandemia COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pandemia COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO WILSON APARECIDO ARAUJO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 verificação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; em exame de mérito não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a ordem: não há desídia judicial nem excesso injustificável de prazo (atraso decorrente da ausência da vítima e da crise sanitária) e o paciente não integra grupo de risco para COVID-19, de modo que a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.