HC 678004 - DECISAO

HC 678004 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração e de via inadequada para revisão de matéria que exige reexame fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, cabendo à instância de origem, ou ao recurso próprio, o exame das questões sobre regime e substituição da pena.

Parties
Paciente: IGOR MIGUEL PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Flagrante Delito, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
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Parties

IGOR MIGUEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 legalidade da revista pessoal e ingresso domiciliar em crime permanente
  3. 3 fixação do regime prisional inicial com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração e de via inadequada para revisão de matéria que exige reexame fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, cabendo à instância de origem, ou ao recurso próprio, o exame das questões sobre regime e substituição da pena.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • P. e I.