HC 696126 - DECISAO

HC 696126 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso ordinário, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial; o Tribunal a quo motivou adequadamente a manutenção do regime fechado com base em maus antecedentes e na pena fixada, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a substituição por penas restritivas é inviável ante a pena superior a 4 anos (art. 44, I, CP).

Parties
Paciente: ALEXSANDRO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Hediondez, Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Hediondez Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fixação do regime inicial fechado com base em hediondez e gravidade abstrata
  3. 3 aplicação do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso ordinário, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial; o Tribunal a quo motivou adequadamente a manutenção do regime fechado com base em maus antecedentes e na pena fixada, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a substituição por penas restritivas é inviável ante a pena superior a 4 anos (art. 44, I, CP).

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.