HC 691074 - DECISAO

HC 691074 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; entretanto, concedeu a ordem de ofício apenas para afastar a valoração negativa da personalidade por falta de elementos suficientes e, com isso, recalculou a dosimetria fixando a pena definitiva em 7 meses e 15 dias de detenção, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: THIAGO SIQUEIRA DE BARROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte para afastar a valoração negativa da personalidade e fixar a pena definitiva em 7 meses e 15 dias de detenção.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Personalidade, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Personalidade Fixação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

THIAGO SIQUEIRA DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e personalidade)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; entretanto, concedeu a ordem de ofício apenas para afastar a valoração negativa da personalidade por falta de elementos suficientes e, com isso, recalculou a dosimetria fixando a pena definitiva em 7 meses e 15 dias de detenção, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte para afastar a valoração negativa da personalidade e fixar a pena definitiva em 7 meses e 15 dias de detenção.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus quanto à impetração substitutiva de recurso próprio.
  • Concessão da ordem, de ofício, para afastar a análise negativa da personalidade do agente.