HC 697560 - DECISAO

HC 697560 - DECISAO

Embora não seja cabível habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto, constatou-se flagrante ilegalidade na exigência, pelas instâncias ordinárias, de permanência mínima no regime semiaberto como condição adicional para progressão. A data-base para a progressão é aquela em que foram preenchidos os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal, de modo que a mora estatal não pode prejudicar o sentenciado; assim, de ofício concedeu-se a ordem para inclusão do paciente no regime aberto.

Parties
Paciente: MARCIO BONFIM COUTINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo das Execuções / Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão Da Corte (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Mora Estatal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime Data Base Para Progressão Mora Estatal

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Parties

MARCIO BONFIM COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções / Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão Da Corte (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime (art. 112 LEP)
  3. 3 data-base para progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora não seja cabível habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto, constatou-se flagrante ilegalidade na exigência, pelas instâncias ordinárias, de permanência mínima no regime semiaberto como condição adicional para progressão. A data-base para a progressão é aquela em que foram preenchidos os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal, de modo que a mora estatal não pode prejudicar o sentenciado; assim, de ofício concedeu-se a ordem para inclusão do paciente no regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções a inclusão do paciente no regime aberto.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo singular.