HC 697919 - DECISAO

HC 697919 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não é cabível como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão; ademais, o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) não se aplica ao caso porque a denúncia foi recebida em 07/02/2018, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que não há obrigação de remeter os autos ao juízo de origem para oferta do ANPP.

Parties
Paciente (impetrado a Favor): ZULMAR FERREIRA PORTELA JÚNIOR; Paciente (condenado Nos Autos): Elison; Ordem Atacada (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração (writ não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Recebimento Da Denúncia, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Recebimento Da Denúncia Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

ZULMAR FERREIRA PORTELA JÚNIOR

Paciente (impetrado a Favor)

Elison

Paciente (condenado Nos Autos)

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ordem Atacada (recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 É admissível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Aplica-se o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) quando a denúncia já foi recebida?
  3. 3 Deveria o tribunal converter o julgamento em diligência para intimar o Ministério Público a ofertar o ANPP?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não é cabível como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão; ademais, o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) não se aplica ao caso porque a denúncia foi recebida em 07/02/2018, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que não há obrigação de remeter os autos ao juízo de origem para oferta do ANPP.

Court Disposition

Não conheço da impetração (writ não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.