HC 681632 - DECISAO

HC 681632 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria consistente na valoração negativa da personalidade da paciente sem elementos concretos nos autos, procedeu-se à revisão de ofício da pena-base: mantiveram-se como desfavoráveis culpabilidade e maus antecedentes, mas afastou-se a personalidade como circunstância negativa, recalculando-se a pena-base e aplicando-se o aumento de 1/6 pelo concurso formal, resultando na redução das penas dos réus, com extensão da decisão aos corréus por similitude fático-processual (art. 580 CPP).

Parties
Paciente: ANA CRISTINA MILLON TADIM; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ointeressado (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Habeas Corpus De Ofício (redução Parcial Da Pena)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício parcialmente.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Personalidade, Maus Antecedentes, Concurso Formal, Latrocínio, Roubo Majorado, Revisão Probatória
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Parties

ANA CRISTINA MILLON TADIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Ointeressado (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Habeas Corpus De Ofício (redução Parcial Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por culpabilidade, personalidade e maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais em HC

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria consistente na valoração negativa da personalidade da paciente sem elementos concretos nos autos, procedeu-se à revisão de ofício da pena-base: mantiveram-se como desfavoráveis culpabilidade e maus antecedentes, mas afastou-se a personalidade como circunstância negativa, recalculando-se a pena-base e aplicando-se o aumento de 1/6 pelo concurso formal, resultando na redução das penas dos réus, com extensão da decisão aos corréus por similitude fático-processual (art. 580 CPP).

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício parcialmente.

Orders

  • Concedo habeas corpus para reduzir a pena de Ana Cristina Millon Tadim para 26 anos e 3 meses de reclusão
  • Concedo habeas corpus para reduzir a pena de Wesley para 24 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão