HC 698417 - DECISAO

HC 698417 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser matéria atinente à execução penal que exige exame aprofundado de fatos e da Lei de Execução Penal, o que configuraria supressão de instância; contudo, diante da possibilidade de flagrante constrangimento ilegal, o Tribunal, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, concedeu de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 0047860-55.2021.8.21.7000).

Parties
Paciente: SABRINA MORAES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Cientificar: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Stj; Agravo Regimental Rejeitado Na Origem; STJ Não Conheceu Do Writ E Concedeu Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Flagrante Constrangimento Ilegal, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recomendação CNJ Sobre Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar Supressão De Instância Flagrante Constrangimento Ilegal Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

SABRINA MORAES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Stj; Agravo Regimental Rejeitado Na Origem; STJ Não Conheceu Do Writ E Concedeu Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para matéria de execução penal
  2. 2 supressão de instância ao apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser matéria atinente à execução penal que exige exame aprofundado de fatos e da Lei de Execução Penal, o que configuraria supressão de instância; contudo, diante da possibilidade de flagrante constrangimento ilegal, o Tribunal, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, concedeu de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 0047860-55.2021.8.21.7000).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em favor de SABRINA MORAES DA SILVA.
  • Conceder, de ofício, a ordem, com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para determinar que o Tribunal de origem (Agravo Regimental n. 0047860-55.2021.8.21.7000) examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade.