HC 682757 - DECISAO

HC 682757 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se tratava de impetração substitutiva de recurso ordinário, estando o acórdão do Tribunal de origem em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, uma vez que o decreto prisional contém fundamentação concreta (indícios de autoria, materialidade, registros e condenação anterior com recurso pendente) que evidencia o risco de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, razão pela qual o relator, à luz do art. 34, XX do RISTJ e da Súmula 568/STJ, não conheceu do writ.

Parties
Paciente: WILLIAM EDVAR NUNES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Súmula 568/stj
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Parties

WILLIAM EDVAR NUNES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se tratava de impetração substitutiva de recurso ordinário, estando o acórdão do Tribunal de origem em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, uma vez que o decreto prisional contém fundamentação concreta (indícios de autoria, materialidade, registros e condenação anterior com recurso pendente) que evidencia o risco de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, razão pela qual o relator, à luz do art. 34, XX do RISTJ e da Súmula 568/STJ, não conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. e I.