HC 680855 - DECISAO

HC 680855 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior sem supressão de instância; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame de provas e não pode substituir o recurso próprio, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso concreto.

Parties
Paciente: LUIS CLAUDIO RAIMUNDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Reexame De Provas

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Parties

LUIS CLAUDIO RAIMUNDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade na primeira e terceira fases da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 reexame de provas e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior sem supressão de instância; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame de provas e não pode substituir o recurso próprio, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso concreto.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.