HC 680055 - DECISAO

HC 680055 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não é conhecido; subsidiariamente, observando a jurisprudência majoritária da Terceira Seção do STJ, é possível o controle pelo tribunal de apelação e a cassação da absolvição pelo quesito genérico quando demonstrada manifesta contrariedade à prova dos autos (art. 593, III, d,...

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Parties
Paciente: DOUGLAS DE ALMEIDA CAMPELLO; Impugnante / Parte Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Absolvição Pelo Quesito Genérico (art. 483, III, Cpp), Recurso Ministerial (art. 593, Alínea D, Soberania Dos Veredictos, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Absolvição Pelo Quesito Genérico (art. 483, Iii, Cpp) Recurso Ministerial (art. 593, Iii, Alínea D, Cpp) Soberania Dos Veredictos Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

DOUGLAS DE ALMEIDA CAMPELLO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante / Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de recurso ministerial contra absolvição do Tribunal do Júri fundada no art. 483, III, do CPP
  3. 3 quando a decisão dos jurados pode ser anulada por ser manifestamente contrária às provas dos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não é conhecido; subsidiariamente, observando a jurisprudência majoritária da Terceira Seção do STJ, é possível o controle pelo tribunal de apelação e a cassação da absolvição pelo quesito genérico quando demonstrada manifesta contrariedade à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP), de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido pela Presidência do STJ em 13/7/2021
  • Não conheço do presente habeas corpus