HC 684450 - ACORDAO

HC 684450 - ACORDAO

Não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar o entendimento precedente; a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam contumácia delitiva e probabilidade de reiteração, justificando a medida para garantia da ordem pública, e a pandemia da COVID-19 não configura, por si só, flagrante ilegalidade que autorize a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: EDVAN LOPES DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Pandemia/covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Pandemia/covid 19

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Parties

EDVAN LOPES DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contumácia delitiva e risco de reiteração como fundamento da ordem pública

Ratio Decidendi

Não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar o entendimento precedente; a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam contumácia delitiva e probabilidade de reiteração, justificando a medida para garantia da ordem pública, e a pandemia da COVID-19 não configura, por si só, flagrante ilegalidade que autorize a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.