HC 669368 - DECISAO

HC 669368 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário e não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. A prisão preventiva, ainda que excepcional, foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (descumprimento reiterado de medidas protetivas, ameaças, tentativa de agressão e risco à integridade da vítima), demonstrando periculum in libertatis e fumus commissi delicti, razão pela qual se mostra adequada a custódia cautelar, sendo, no caso, adequadamente substituída pelo juízo de origem por prisão domiciliar em razão da pandemia e da condição de risco do paciente.

Parties
Paciente: DOMINGOS BENEDITO DE CARVALHO; Vítima: JOICE SOUSA RAMOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Periculum in Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Recomendação CNJ N.º 62/2020, Pandemia COVID 19
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade +4 more

Case Brief

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Parties

DOMINGOS BENEDITO DE CARVALHO

Paciente

JOICE SOUSA RAMOS

Vítima

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e exigência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Adequação da prisão preventiva diante do descumprimento reiterado de medidas protetivas
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia e condição de risco do réu

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário e não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. A prisão preventiva, ainda que excepcional, foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (descumprimento reiterado de medidas protetivas, ameaças, tentativa de agressão e risco à integridade da vítima), demonstrando periculum in libertatis e fumus commissi delicti, razão pela qual se mostra adequada a custódia cautelar, sendo, no caso, adequadamente substituída pelo juízo de origem por prisão domiciliar em razão da pandemia e da condição de risco do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se