HC 690059 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ITAMAR MARTINS FALCAO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo no julgamento da Apelação n. 0027382-16.2012.8.08.0012. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, como incursos nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I e IV, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 34-38). Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o eg. Tribunal de origem, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena para16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pela prática do crime descrito no art. art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal, consoante voto condutor do v. acórdão de fls. 40-44. Dai o presentewrit, onde o impetrante alega, em síntese a ocorrência de constrangimento ilegalna exasperação da pena-base, em razão da análise desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias do crime e do comportamento da vítima, uma vez que fundados em argumentos genéricos, abstratos e integrante do próprio tipo penal e, ainda, mediante bis in idem. Requer, assim, a concessão da ordempara que sejam excluídas as circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis, na primeira fase da dosimetria, com consequente fixação da pena-base no mínimo legal. O pedido liminar foiindeferidoàs fls. 52-53. Informações prestadas às fls. 56-50. O Ministério Público Federal, às fls. 64-66, manifestou-se pelo não conhecimento dowrit, caso conhecido, pela denegação da ordem, em parecer assim ementado: "HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. NÃO CONHE- CIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso, salvo quando constatada a existência de flagrante ilega- lidade no ato judicial impugnado, conforme a jurispru- dência do Superior Tribunal de Justiça. 2. "O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, por- tanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julga- mento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido." (HC n. 288.978/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, rel. p/ acórdão Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Dje de 21/5/2018). 3. Parecer pelo não conhecimento do writ. Caso assim não se entenda, denegação da ordem" (fl. 64). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso especial, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. Ainda, a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. No caso, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri, ao proceder à dosagem da pena, reconheceu: "Com efeito, tenho que o réu agiu com CULPABILIDADE com alto grau de reprovação, mesmo porque o acusado, em companhia de terceiras pessoas, premeditou e planejou o crime. O acusado, junto a terceiras pessoas, planejou a execução da vítima. O acusado e terceira pessoa mataram a vítima, sem se preocupar com a reação dos demais presentes e sem a menor consideração com as consequências de sua ação, notadamente por se tratar de horário próximo ao meio dia, em plena luz do sol e local por onde passam muitas pessoas, o acusado, assim como os demais, junto com terceiras pessoas, premeditou o crime, tendo tido tempo necessário a reflexão de seus atos e de suas consequências, mas, mesmo com tempo necessário para refletir sobre suas ações, resolveram executar a vítima. A premeditação do crime deixa claro a intensa reprovabilidade de seus atos, tanto que arquitetaram uma forma de fuga que dificultou a ação policial quanto à perseguição.A conduta, de fato, é altamente reprovável. A premeditação do crime visou a execução da vítima a fim de garantir o domínio sobre áreas disputadas para o crime. Realmente, a ação do acusado é desprovida de qualquer suporte ético ou moral. Assim, resta claroque um severo agravamento na dosimetria da pena base, deve ser considerado. Os ANTECEDENTES são devidamente registrados nos autos, havendo registro de outra ação penal, com sentença condenatória. Sua CONDUTA SOCIAL não é registrada. A PERSONALIDADE do acusado, aqui tomada como a análise do conjunto probatório acerca de seu histórico de vida, de seu caráter, de seus conceitos de ética e moral, notadamente sobre seu comportamento diante de seus semelhantes, apresentam o acusado como um homem desajustado, voltado a violência e extrema agressividade. No entanto, considerando que a jurisprudência tem se tornando vacilante no que concerne o reconhecimento da circunstância quando não existir laudo psiquiátrico, deixo de acolhê-la. Os MOTIVOS são totalmente desfavoráveis. O acusado e terceira pessoa resolveram executar a vítima em razão de disputa de tráfico de drogas e vingança pela morte de um componente do seu grupo criminoso. No entanto, não sopesarão na dosimetria da pena, visto que já reconhecido como circunstância qualificadora.As CIRCUNSTÂNCIAS são amplamente desfavoráveis. O acusado e terceiras pessoas mataram a vítima com vários disparos, reiterando os disparos, até a certeza da morte da vítima. A vítima foi morta sem que o acusado ou terceira pessoa falasse qualquer coisa. A vítima foi executada covarde e friamente sem a menor chance de reagir. O crime foi bárbaro e extremamente violento, ultrapassando a natureza violenta do próprio homicídio. A vítima foi morta através de ato violento, com características muito claras de uma execução. Assim, sendo, tenho que as circunstâncias fáticas são realmente graves e justificam um forte e severo agravamento na dosimetria da pena base. As CONSEQUÊNCIAS EXTRA-PENAIS não são registradas nos autos. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não se presta a justificar a conduta do acusado, posto que no momento do crime nada fez para provocar o acusado. O acusado não goza de boa condição financeira. Pelo acima exposto, e tendo em vista a vontade soberana do Júri fixo-lhe a PENA BASE em 18 (dezoito) anos de reclusão. Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Não existem causas especiais de diminuição ou aumento de pena. Assim, sendo, FIXO A PENA DEFINITIVAMENTE para este crime em 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO" (fls. 35-36, grifei). O Colegiado de origem, por sua vez, deu parcial provimento ao apelo defensivo pelos seguintes fundamentos: "A pena-base de Itamar foi estabelecida apenas em parte adequadamente. A culpabilidade realmente é desfavorável ao acusado, pois o modo consciente e agressivo de agir, consistente na brutalidade de disparar aproximadamente 17 (dezessete) tiros contra a vítima, conforme laudo de fl. 85, importa em dolo mais intenso e, portanto, merecedor de maior censura. Os antecedentes, embora o MM.Juiz de 1º grau tenha reconhecido serem maculados, verifico que, em consulta ao sistema SIEP, são imaculados, visto que o acusado não possui sentença condenatória transitada em julgado por fato anterior. As circunstâncias em que ocorreu o crime demonstram uma maior ousadia do condenado em sua execução, uma vez que praticou o delito em plena luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas, o que não o beneficia em hipótese alguma. Dessa forma, partindo das balizas legais fixadas entre 12 (doze) e 30 (trinta) anos, entendo como razoável e suficiente à adequada reprovação da conduta a pena-base para o apelante de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, reduzindo a pena-base, portanto, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Na segunda e na terceira fase da dosimetria, não há erros. Isso porque não há a presença de atenuantes, agravantes, causas de diminuição nem de aumento, razão pela qual torno definitiva a pena 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado" (fl. 43, grifei). No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, restou declinada motivação concreta para o incremento da básica por tal moduladora, considerando a premeditação do crime e o seu planejamento. Tais elementos, longe de serem genéricos, denotam o dolo intenso e a maior reprovabilidade do agir do réu, devendo, pois, ser mantido o incremento da básica a título de culpabilidade. A corroborar este entendimento: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO E PLANEJAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM DELITOS DISTINTOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DA FUGA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Tendo sido indicados fundamentos concretos para a exasperação da pena-base, evidenciados, quanto à culpabilidade, na premeditação e planejamento do crime, e, quanto às circunstâncias, na fuga no momento da abordagem policial que gerou risco a terceiros, não se registra a suposta ilegalidade.2. Não se verifica a ocorrência de bis in idem, se as circunstâncias foram consideradas em crimes distintos, não havendo a dupla valoração na dosimetria do mesmo delito. Maiores considerações sobre a existência de fuga demandariam o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em habeas corpus.3. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC 638.203/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021); "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUALIFICADORAS UTILIZADAS, DE FORMA RESIDUAL, PARA AGRAVAR A PENA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO OU ILEGALIDADE. PENA APLICADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta e idônea para a fixação da pena-base acime do mínimo legal, destacando fundamentos que não integram o tipo penal.2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa da culpabilidade, ressaltando que o recorrente agiu com premeditação, uma vez que tramou e comandou o espancamento da vítima, na presunção de que se tratava de um integrante da organização criminosa rival, o que, de fato, revela um plus repulsivo da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade e fixação da pena-base acima do mínimo legal.3. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos a cada um do vetores, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, de modo que não há impedimento a que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial. Precedentes.4. "Uma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no art.61 do Código Penal, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da pena-base" (REsp 1.549.571/MG, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017)" (AgRg no REsp 1786441/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 4/6/2019).5. Inexistente erro ou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1793922/MA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021). Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de homicídio qualificado, vez que o paciente praticou o delito em plena luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas, sem que se possa falar em bis in idem com a qualificadora do emprego de meio que dificultou a defesa da vítima. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. III - A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime. Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou concretamente a intensidade da reprovabilidade da conduta, assentando a forma da execução do crime contra a vítima, "levando-a para um matagal na zona rural de Petrolina/PE, onde o mataram (com golpes de facão e pauladas, encontrando-se o ofendido drogado e desarmado, e ainda pediu que não o matassem, mas não foi perdoado", fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a exasperação da pena-base. IV - No que se refere à motivação do crime, não há ilegalidade na fundamentação, porquanto o paciente efetuou o crime, em razão de desavenças pessoais, o que exige resposta penal superior, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. V - Sobre o desvalor das circunstâncias do crime, também houve justificativa concreta, as quais excederam os limites do tipo penal violado, em razão do modus operandi empregado na execução do delito, vale dizer, "o crime foi cometido mediante emboscada, estando a vítima desarmada, drogada, em menor número e sem qualquer possibilidade de defesa, demonstrando maior ousadia". VI - Quanto à insurgência acerca da fração na segunda fase da dosimetria, considerando que o eg. Tribunal de origem não se pronunciou sobre referido tema, eis que sequer foi arguido na origem, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. VII - Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses não aventadas pela defesa na inicial do writ. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 613.704/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020); "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESFAVORECIMENTO DAS VETORIAIS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI DO DELITO QUE REVELA A SUA GRAVIDADE CONCRETA. DECOTE DO VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REFERÊNCIAS VAGAS E EXPRESSÕES GENÉRICAS. ANTECEDENTES CRIMINAIS DO AGENTE CORRETAMENTE VALORADOS, EMBORA SOB INADEQUADO NOMEN JURIS. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE INCREMENTO PUNITIVO PARA 1/2 SOBRE O MÍNIMO LEGAL. AUMENTO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL PARA CADA VETORIAL DESFAVORECIDA. RECOMENDAÇÃO JURISPRUDENCIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. - O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal local, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação final do réu, vale dizer, que não seja elevada a sua reprimenda ou recrudescido o seu regime de cumprimento. - Na hipótese, após os ajustes feitos pela instância a quo na motivação empregada para a exasperação da pena-base, o incremento punitivo foi aplicado em 2/3 sobre o mínimo legal, com fundamento no desfavorecimento das circunstâncias e consequências do crime e da conduta social e da personalidade do agente. - O desfavorecimento das circunstâncias do crime encontra justificação no modus operandi do delito - descrito pelas instâncias ordinárias com suficiência de detalhes -, que desborda do ordinário do tipo, pois a vítima foi sumariamente executada em ação planejada e o seu corpo foi abandonado, de forma completamente indigna, em estrada de terra. - O vetor das consequências do crime não contou com a motivação adequada para o seu desfavorecimento. De fato, dizer que a facção criminosa composta pelo paciente tenta, com a sua atuação, desestabilizar a ordem pública e dificultar a adequada aplicação da Lei não passa de referência genérica e de expressão vaga inservíveis para tornar patente a maior gravidade do delito praticado. A intranquilidade social gerada pelo delito não constitui fundamentação idônea para o incremento punitivo, pois é decorrência ínsita aos crimes praticados com violência ou grave ameaça. - A existência de condenações transitadas em julgado após o crime em apenamento, contanto que se refiram a fatos ocorridos anteriormente, autorizam o incremento punitivo, na primeira etapa dosimétrica. No caso, os antecedentes do paciente foram sopesados de maneira correta, portanto, embora sob o nomen juris incorreto das vetoriais da personalidade e da conduta social do agente. - Havendo motivação idônea para o desfavorecimento de 3 circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser readequada, com a exasperação na fração de 1/2 sobre o mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao novo patamar de 22 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação" (HC 500.808/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 05/12/2019). Por outro lado, o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. Com efeito, se não restar evidente a interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, tal circunstância deve ser considerada neutra. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente: ou será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido." (AgInt no REsp 1710287/AL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 15/2/2018, grifei). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO NEUTRO DA VÍTIMA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência pacificada nesta Corte, o comportamento da vítima, que em nada concorreu para a prática delitiva, não poderá ser sopesado para fins de exasperação da pena-base, tratando-se de circunstância neutra ou favorável. Portanto, na hipótese em que não houver interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorrido na hipótese em análise, essa circunstância judicial deve ser considerada neutra. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 443.079/AL, da minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, grifei). Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. e I.