HC 631349 - DECISAO

HC 631349 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal ao direito de locomoção da paciente e a via do habeas corpus não se presta a substituir recurso cabível, além de existir risco de supressão de instância ao admitir a análise de matéria não apreciada no tribunal de origem.

Parties
Paciente: VIVIANE BOFFI EMILIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0023831-29.2014.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Estelionato, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Falsidade Ideológica, Associação Criminosa, Sonegação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Constrangimento Ilegal Estelionato Organização Criminosa Lavagem De Capitais +3 more

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Parties

VIVIANE BOFFI EMILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0023831-29.2014.8.26.0506)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para determinar que Relator aprecie pedido de diligência
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto do recurso de apelação
  3. 3 necessidade de risco concreto à liberdade de locomoção para cabimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal ao direito de locomoção da paciente e a via do habeas corpus não se presta a substituir recurso cabível, além de existir risco de supressão de instância ao admitir a análise de matéria não apreciada no tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • publique-se