HC 686566 - ACORDAO

HC 686566 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus, pois, além da inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso em regra, o Tribunal verificou que o novo julgamento do agravo em execução, ainda que tenha repetido terminologia equivocada quanto à "renovação", passou a conter fundamentação concreta e válida sobre a periculosidade...

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Parties
Paciente/impetrante: FABRÍCIO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte/impetrante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Transferência Para Presídio Federal, Regime Disciplinar Diferenciado, Nulidade Por Fundamentação Inadequada, Periculosidade E Vínculo Com Facção Criminosa
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Transferência Para Presídio Federal Regime Disciplinar Diferenciado Nulidade Por Fundamentação Inadequada Periculosidade E Vínculo Com Facção Criminosa

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Parties

FABRÍCIO SANTOS DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte/impetrante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Nulidade do acórdão por utilização de fundamentação inadequada (renovação de permanência)
  3. 3 Requisitos de fundamentação concreta para transferência de apenado ao sistema penitenciário federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois, além da inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso em regra, o Tribunal verificou que o novo julgamento do agravo em execução, ainda que tenha repetido terminologia equivocada quanto à "renovação", passou a conter fundamentação concreta e válida sobre a periculosidade do paciente e seu vínculo com facção criminosa (elementos já indicados na decisão que deferiu a tutela antecipada), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus