HC 646484 - DECISAO

HC 646484 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio para pleitos não suscitados na instância ordinária, cuja apreciação ocasionaria supressão de instância, razão pela qual as questões relativas ao ANPP, à atenuante da confissão e à substituição da pena não foram...

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Parties
Paciente: ANDRÉCRISTIANO CHAVES SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interessada/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Julgada Não Conhecida Pelo STJ
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Substituição De Pena, Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor, Supressão De Instância, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Substituição De Pena Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDRÉCRISTIANO CHAVES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Julgada Não Conhecida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, em habeas corpus substitutivo, de pedido de suspensão do feito para exame de ANPP (art. 28-A CPP)
  2. 2 incidência de atenuante por confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio para pleitos não suscitados na instância ordinária, cuja apreciação ocasionaria supressão de instância, razão pela qual as questões relativas ao ANPP, à atenuante da confissão e à substituição da pena não foram examinadas pelo STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.