HC 697942 - DECISAO

HC 697942 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial recorrido; o Tribunal de Justiça fundamentou de forma idônea a manutenção do regime mais gravoso com base em circunstâncias concretas (crime praticado após concessão de liberdade provisória em outro processo e demais elementos probatórios), de modo que o habeas...

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Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial recorrido; o Tribunal de Justiça fundamentou de forma idônea a manutenção do regime mais gravoso com base em circunstâncias concretas (crime praticado após concessão de liberdade provisória em outro processo e demais elementos probatórios), de modo que o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio, devendo ser indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.