HC 684482 - DECISAO

HC 684482 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 24 tijolos de cocaína de 1 kg cada, indícios de vínculo com organização criminosa e indicativos de reiteração delitiva), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ORLANDO DA SILVA SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) +1 more

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Parties

ORLANDO DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 substituição por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 24 tijolos de cocaína de 1 kg cada, indícios de vínculo com organização criminosa e indicativos de reiteração delitiva), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.