HC 700663 - DECISAO

HC 700663 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a substituir o recurso cabível na ausência de flagrante ilegalidade; não houve flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto, cuja imposição foi suficientemente fundamentada pela condenação anterior e histórico criminal do paciente; pedido de prisão domiciliar não pode ser apreciado por esta Corte por ausência de decisão do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DANIEL ALISSON DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fixação Do Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fixação Do Regime Prisional Flagrante Ilegalidade Prisão Domiciliar

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Parties

DANIEL ALISSON DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional
  3. 3 requisito de decisão de Tribunal para apreciação de pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a substituir o recurso cabível na ausência de flagrante ilegalidade; não houve flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto, cuja imposição foi suficientemente fundamentada pela condenação anterior e histórico criminal do paciente; pedido de prisão domiciliar não pode ser apreciado por esta Corte por ausência de decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.