HC 566190 - DECISAO

HC 566190 - DECISAO

Habeas corpus denegado por ausência de ilegalidade manifesta: a convicção das instâncias ordinárias quanto à associação para o tráfico e à resistência está lastreada em elementos probatórios que não comportam reexame sumário; não se aplica a consunção entre resistência e majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 por tutela de bens jurídicos distintos; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na maior culpabilidade e no meio de execução; e o regime fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas restam justificadas em razão da pena imposta (>4 anos).

Parties
Paciente: HUMBERTO SILVA DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito Julgado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Associação Para O Tráfico De Drogas, Resistência, Consunção, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Associação Para O Tráfico De Drogas Resistência Consunção Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

HUMBERTO SILVA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito Julgado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 insuficiência de provas para configurar associação para o tráfico
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção (absorção) entre resistência e majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado por ausência de ilegalidade manifesta: a convicção das instâncias ordinárias quanto à associação para o tráfico e à resistência está lastreada em elementos probatórios que não comportam reexame sumário; não se aplica a consunção entre resistência e majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 por tutela de bens jurídicos distintos; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na maior culpabilidade e no meio de execução; e o regime fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas restam justificadas em razão da pena imposta (>4 anos).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Pedido liminar indeferido.