HC 686222 - DECISAO

HC 686222 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido; no exame sumário, não se identificou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos das investigações (indícios de participação em associação para o tráfico, modus operandi, risco de reiteração delitiva), a interceptação telefônica não se mostrou manifestamente ilícita e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, de modo que não se configurou hipótese para revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JUNIOR PACIFICO DOURADO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Interceptação Telefônica, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

JUNIOR PACIFICO DOURADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido; no exame sumário, não se identificou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos das investigações (indícios de participação em associação para o tráfico, modus operandi, risco de reiteração delitiva), a interceptação telefônica não se mostrou manifestamente ilícita e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, de modo que não se configurou hipótese para revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se