HC 690703 - DECISAO

HC 690703 - DECISAO

Não se conhece do writ porque não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias de origem fundamentaram a dosimetria da pena com a valoração de maus antecedentes e de qualificadora, fixando a pena-base acima do mínimo legal, o que autoriza, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, a imposição de regime prisional mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena imposta; ademais, as certidões juntadas demonstram antecedentes anteriores à sentença, não sendo possível afastá-los neste juízo sem revolver provas, e a via eleita é inadequada salvo em presença de ilegalidade patente.

Parties
Paciente: BRUNO SIMIONI FIGUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Antecedentes Criminais

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Parties

BRUNO SIMIONI FIGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime prisional inicial diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ porque não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias de origem fundamentaram a dosimetria da pena com a valoração de maus antecedentes e de qualificadora, fixando a pena-base acima do mínimo legal, o que autoriza, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, a imposição de regime prisional mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena imposta; ademais, as certidões juntadas demonstram antecedentes anteriores à sentença, não sendo possível afastá-los neste juízo sem revolver provas, e a via eleita é inadequada salvo em presença de ilegalidade patente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.