HC 696800 - DECISAO

HC 696800 - DECISAO

O habeas corpus, na via eleita, não é conhecido por subsistir como substitutivo de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade. Sujeita a exame, não se verifica nulidade processual apta a ensejar constrangimento ilegal: a notificação eletrônica demonstrou ciência do paciente e não houve comprovação de...

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Parties
Paciente: ORLANDO DE ASSIS OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Impetrante: defesa; Interveniente: Ministério Público Federal; Ofendida: A. V. de P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 568/stj
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Parties

ORLANDO DE ASSIS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

A. V. de P.

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação/intimação das medidas protetivas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via eleita, não é conhecido por subsistir como substitutivo de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade. Sujeita a exame, não se verifica nulidade processual apta a ensejar constrangimento ilegal: a notificação eletrônica demonstrou ciência do paciente e não houve comprovação de prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP). Além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (descumprimento reiterado de medidas protetivas, ameaças e risco à instrução criminal), em consonância com art. 313, III, do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006, razão pela qual a ordem não é concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.