HC 696172 - DECISAO

HC 696172 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e estando o acórdão do Tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte (Súmula 568/STJ), e inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício (considerando a complexidade do feito, a multiplicidade de...

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Parties
Paciente: FABIANO PEREIRA DA FONSECA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Jurisprudência Dominante E Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Jurisprudência Dominante E Súmula 568/stj

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Parties

FABIANO PEREIRA DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos de decisão que concedeu liberdade a corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e estando o acórdão do Tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte (Súmula 568/STJ), e inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício (considerando a complexidade do feito, a multiplicidade de investigados, a pandemia e ausência de desídia), o relator não conheceu do habeas corpus; cumulativamente, não houve demonstração de identidade de situação fático-jurídica para estender a liberdade concedida a corréus ao paciente, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 89-91)
  • não conhecer do habeas corpus com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ