HC 700278 - DECISAO

HC 700278 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência, em juízo perfunctório, de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão de tutela de urgência; consignou-se também que o habeas corpus é substitutivo de recurso e que a pretensão de mérito deve ser examinada pelo órgão colegiado após informações da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público.

Parties
Paciente: WILDSON JOSIAS DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações à autoridade coatora e aberta vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Erro Do Tipo, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Erro Do Tipo Liminar

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Parties

WILDSON JOSIAS DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela não absolvição por erro do tipo ou atipicidade material
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência, em juízo perfunctório, de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão de tutela de urgência; consignou-se também que o habeas corpus é substitutivo de recurso e que a pretensão de mérito deve ser examinada pelo órgão colegiado após informações da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações à autoridade coatora e aberta vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar.
  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.