HC 698596 - DECISAO

HC 698596 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves e histórico prisional desfavorável e procedeu dentro dos limites da livre apreciação da prova, de modo que o habeas corpus, via inadequada para substituir recurso próprio, não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: GUSTAVO SOUSA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO SOUSA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves e histórico prisional desfavorável e procedeu dentro dos limites da livre apreciação da prova, de modo que o habeas corpus, via inadequada para substituir recurso próprio, não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.