HC 699113 - DECISAO

HC 699113 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é manifestamente incabível o uso do writ como substitutivo de recurso próprio e porque a impetração está mal instruída, sem peças essenciais (sentença condenatória e acórdão de apelação) e sem prova pré-constituída que permita verificar o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO RENATO CUNHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Pré Constituída, Instrução Insuficiente (ausência De Sentença E Acórdão), Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Pré Constituída Instrução Insuficiente (ausência De Sentença E Acórdão) Fixação De Regime Prisional

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Parties

CAIO RENATO CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo quando houver recurso próprio
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 instrução insuficiente por ausência da sentença condenatória e do acórdão de apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é manifestamente incabível o uso do writ como substitutivo de recurso próprio e porque a impetração está mal instruída, sem peças essenciais (sentença condenatória e acórdão de apelação) e sem prova pré-constituída que permita verificar o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se e intime-se