HC 684322 - DECISAO

HC 684322 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso e não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios prévios de traficância, quantidade e natureza das drogas,...

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Parties
Paciente: DANIEL ANTONIO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ 62/2020, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova +3 more

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Parties

DANIEL ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 fundamentação e legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso e não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios prévios de traficância, quantidade e natureza das drogas, tentativa de fuga e de dispensar entorpecentes, depoimento que indicou local de compra), autorizando ingresso em domicílio em situação de flagrante (art.5º XI CF) e justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.