HC 684004 - ACORDAO

HC 684004 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: não houve excesso de prazo injustificável diante da complexidade do processo e das diligências realizadas; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do crime, pelo...

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Parties
Paciente: Maxwell Pereira Florêncio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Extorsão Mediante Sequestro, Roubo Majorado, Covid 19, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Extorsão Mediante Sequestro Roubo Majorado Covid 19 +1 more

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Parties

Maxwell Pereira Florêncio

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: não houve excesso de prazo injustificável diante da complexidade do processo e das diligências realizadas; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do crime, pelo modus operandi, pelo risco de reiteração delitiva e pelos antecedentes do paciente; não há prova pré-constituída de insuficiência do atendimento médico no estabelecimento prisional nem de que o paciente seja único responsável pelos cuidados das filhas, de modo que a substituição por prisão domiciliar também não se justificou.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus