HC 704036 - DECISAO

HC 704036 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de mandamus substitutivo de recurso adequado, cuja apreciação exigiria revolvimento de fatos e provas e implicaria supressão de instância; aplica-se a Súmula 691/STF à denegação de liminar e autoriza-se o indeferimento liminar com fundamento...

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Parties
Paciente: ROBSON FERNANDO VITOR DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Denegatória De Liminar)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso cabível e por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Preclusão De Testemunha, Acareações, Supressão De Instância, Súmula N. 691/stf
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Parties

ROBSON FERNANDO VITOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Denegatória De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade e cerceamento de defesa por suposta parcialidade da Magistrada
  2. 2 indeferimento de perguntas da defesa e de acareações
  3. 3 preclusão da oitiva de testemunha por não fornecimento de novo endereço

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de mandamus substitutivo de recurso adequado, cuja apreciação exigiria revolvimento de fatos e provas e implicaria supressão de instância; aplica-se a Súmula 691/STF à denegação de liminar e autoriza-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, XVIII, 'a' e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso cabível e por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ com fulcro no art. 34, XVIII, "a" e art. 210 do RISTJ.
  • P. I.