HC 700196 - DECISAO

HC 700196 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade de droga apreendida – mais de 35 quilos – e risco à ordem pública); não comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados do filho nem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO TELES VIEIRA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Doença Crônica, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Doença Crônica Excesso De Prazo

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Parties

LUIZ FERNANDO TELES VIEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (alegada)
  2. 2 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (alegada)
  3. 3 pedido de substituição por prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade de droga apreendida – mais de 35 quilos – e risco à ordem pública); não comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados do filho nem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus