HC 694704 - DECISAO

HC 694704 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe via substitutiva do recurso sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque não há ameaça atual à liberdade do paciente nem determinação de prisão preventiva ou expedição de mandado de prisão que justificasse a impetração preventiva; ademais, a execução da pena depende do trânsito em julgado, conforme entendimento do STF.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE LIMA DE PONTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Execução Provisória Da Pena / Trânsito Em Julgado (art. 283 Do Cpp), Redução De Pena (art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Execução Provisória Da Pena / Trânsito Em Julgado (art. 283 Do Cpp) Redução De Pena (art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06)

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Parties

PEDRO HENRIQUE LIMA DE PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 necessidade de ordem de prisão preventiva para constrição cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe via substitutiva do recurso sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque não há ameaça atual à liberdade do paciente nem determinação de prisão preventiva ou expedição de mandado de prisão que justificasse a impetração preventiva; ademais, a execução da pena depende do trânsito em julgado, conforme entendimento do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.