HC 691532 - DECISAO

HC 691532 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual, pois havia recurso próprio; somente haveria conhecimento em caso de flagrante ilegalidade. Não se verificou ilegalidade manifesta, porque, embora a jurisprudência recente determine observância do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento...

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Parties
Paciente: NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Negado seguimento; habeas corpus não conhecido por inadequação da via
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Prova E Suficiência Probatória, Cabimento Recursal, Nulidade Processual, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Prova E Suficiência Probatória Cabimento Recursal Nulidade Processual +1 more

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Parties

NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico conforme art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual, pois havia recurso próprio; somente haveria conhecimento em caso de flagrante ilegalidade. Não se verificou ilegalidade manifesta, porque, embora a jurisprudência recente determine observância do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento fotográfico, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, estando corroborada por outras provas independentes (depoimentos das vítimas, interceptações telefônicas, imagens), de modo que não há fundamento para concessão do writ; assim, negou‑se seguimento ao habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento; habeas corpus não conhecido por inadequação da via

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus com suporte no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se