HC 649432 - DECISAO

HC 649432 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não constar flagrante ilegalidade; no mérito, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria, volume de movimentações financeiras suspeitas, conexão com organização criminosa e facções que praticam crimes graves), caracterizando periculosidade concreta e justificando a garantia da ordem pública e da ordem econômica; o argumento relacionado à covid-19 é genérico e não atende os requisitos da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DEISS; Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Valores, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Valores Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

JOSÉ CARLOS DEISS

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 exigência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não constar flagrante ilegalidade; no mérito, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria, volume de movimentações financeiras suspeitas, conexão com organização criminosa e facções que praticam crimes graves), caracterizando periculosidade concreta e justificando a garantia da ordem pública e da ordem econômica; o argumento relacionado à covid-19 é genérico e não atende os requisitos da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.