HC 700803 - DECISAO

HC 700803 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento dominante do STJ sobre a necessidade da prisão preventiva, a qual, diante dos elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta da conduta, associação para o tráfico e preservação da ordem pública), não revela flagrante ilegalidade passível de ser corrigida de ofício.

Parties
Paciente: LINIKER HENRIQUE GUEZZI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINIKER HENRIQUE GUEZZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento dominante do STJ sobre a necessidade da prisão preventiva, a qual, diante dos elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta da conduta, associação para o tráfico e preservação da ordem pública), não revela flagrante ilegalidade passível de ser corrigida de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.