HC 691163 - DECISAO

HC 691163 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso ordinariamente cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a dosimetria da pena e a fixação do regime encontram-se dentro da discricionariedade judicial (pena-base elevada por circunstâncias...

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Parties
Paciente: RICARDO JOSE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Fixação De Regime Prisional, Detração De Tempo De Prisão Provisória, Súmula 440/stj, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Fixação De Regime Prisional Detração De Tempo De Prisão Provisória Súmula 440/stj +1 more

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Parties

RICARDO JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Regime semiaberto foi imposto de forma fundamentada ou afronta à Súmula 440/STJ?
  3. 3 Cabe detração do período de prisão provisória pelo art. 387, § 2º, do CP neste habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso ordinariamente cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a dosimetria da pena e a fixação do regime encontram-se dentro da discricionariedade judicial (pena-base elevada por circunstâncias do art. 59 e reincidência), autorizando regime mais gravoso nos termos do art. 33, § 3º, do CP; ademais, o pedido de detração não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede sua cognição nesta Corte para não haver supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.