HC 704212 - DECISAO

HC 704212 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ). No mérito, não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos...

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Parties
Paciente: JANAINA GUEDES ALVES; Paciente: WELLINGTON WENCESLAU DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP
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Parties

JANAINA GUEDES ALVES

Paciente

WELLINGTON WENCESLAU DE BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substituindo recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318/318-A CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ). No mérito, não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova de materialidade, indícios de autoria, quantidade/variedade de drogas apreendidas, antecedentes e risco de reiteração delitiva) que justificaram a manutenção da custódia e a inadequação da prisão domiciliar no caso concreto, por ocorrer supostamente tráfico no ambiente doméstico envolvendo criança.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.