HC 697778 - DECISAO

HC 697778 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se evidencia flagrante ilegalidade no ato impugnado; a denúncia preenche os requisitos mínimos do art. 41 do CPP com elementos de materialidade e indícios de autoria (auto de prisão em flagrante, BO, TCE e depoimentos), o trancamento da ação penal é medida excepcional e as matérias não examinadas pela Corte de origem (ex.: nulidade de perícia) não podem ser apreciadas no STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LEONARDO MARTINS HERMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Nulidade De Prova Extrajudicial (tce), Nulidade De Laudo/perícia, Supressão De Instância, Preclusão Temporal
Constitucional Processo Penal Trânsito Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Nulidade De Prova Extrajudicial (tce) +3 more

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Parties

LEONARDO MARTINS HERMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 existência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se evidencia flagrante ilegalidade no ato impugnado; a denúncia preenche os requisitos mínimos do art. 41 do CPP com elementos de materialidade e indícios de autoria (auto de prisão em flagrante, BO, TCE e depoimentos), o trancamento da ação penal é medida excepcional e as matérias não examinadas pela Corte de origem (ex.: nulidade de perícia) não podem ser apreciadas no STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus