HC 695564 - DECISAO

HC 695564 - DECISAO

Não conhecer do writ porque a matéria impetrada não foi apreciada pelo Tribunal a quo e o habeas corpus não pode substituir o recurso adequado, sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: KAMILA LIMA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0011608-05.2019.8.26.0624)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar Supressão De Instância Regime Inicial Fechado

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Parties

KAMILA LIMA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0011608-05.2019.8.26.0624)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a paciente condenada em regime inicial fechado
  3. 3 supressão de instância por apreciação de matéria não decidida pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque a matéria impetrada não foi apreciada pelo Tribunal a quo e o habeas corpus não pode substituir o recurso adequado, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Pedido liminar indeferido