HC 691154 - ACORDAO

HC 691154 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a prisão em flagrante e a revista pessoal efetuadas por guardas municipais são válidas nos termos do art. 301 do CPP quando existente fundada suspeita e crime de natureza permanente, e o exame aprofundado do conjunto fático-probatório para fins de absolvição é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/beneficiário: LUCAS FELIPE RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Prova Ilícita, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Atuação De Guardas Municipais Prova Ilícita +1 more

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Parties

LUCAS FELIPE RODRIGUES

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 ilegitimidade/ilícitude de prova decorrente de abordagem por guarda municipal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a prisão em flagrante e a revista pessoal efetuadas por guardas municipais são válidas nos termos do art. 301 do CPP quando existente fundada suspeita e crime de natureza permanente, e o exame aprofundado do conjunto fático-probatório para fins de absolvição é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Indeferida a liminar requerida