HC 694639 - DECISAO

HC 694639 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria; o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base, aplicando entendimento da jurisprudência do STJ (maior fração de 1/8 por circunstância negativa como parâmetro) e não se verificou erro manifesto a autorizar revisão de ofício.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO LOPES GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Constrangimento Ilegal, Crime De Corrupção Passiva (art. 317, § 1º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Constrangimento Ilegal Crime De Corrupção Passiva (art. 317, § 1º, Cp)

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Parties

MARCO ANTONIO LOPES GOMES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime
  3. 3 aplicação de fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria; o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base, aplicando entendimento da jurisprudência do STJ (maior fração de 1/8 por circunstância negativa como parâmetro) e não se verificou erro manifesto a autorizar revisão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.