HC 698724 - DECISAO

HC 698724 - DECISAO

Não houve conhecimento do habeas corpus porque se tratava de instrumento substitutivo de recurso próprio e o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi decretada com base em fatos novos apresentados pelo Ministério Público e nos termos do art. 312 do CPP, sendo competente o juízo de origem para a medida.

Parties
Paciente/agravante: LUIZ HENRIQUE BOSCATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Exame Do Habeas Corpus Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Competência Do Juízo De Origem, Prisão Preventiva, Esgotamento Da Jurisdição, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Competência Do Juízo De Origem Prisão Preventiva Esgotamento Da Jurisdição Súmula 568/stj

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Parties

LUIZ HENRIQUE BOSCATTO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Exame Do Habeas Corpus Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Competência do juízo de primeiro grau para decretar prisão preventiva após prolação de sentença (esgotamento da jurisdição)
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não houve conhecimento do habeas corpus porque se tratava de instrumento substitutivo de recurso próprio e o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi decretada com base em fatos novos apresentados pelo Ministério Público e nos termos do art. 312 do CPP, sendo competente o juízo de origem para a medida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.