HC 703569 - DECISAO

HC 703569 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o manejo do writ como substitutivo de recurso próprio; a fixação do regime prisional fechado foi justificada pela pena muito superior ao piso legal e pela reincidência do paciente, requisitos que autorizam regime inicial mais gravoso conforme interpretação dos arts. 59 e 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: WAGNER ALBERTO FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional, Fixação Da Pena Base, Reincidência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional Fixação Da Pena Base Reincidência Trânsito Em Julgado

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Parties

WAGNER ALBERTO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de estabelecimento de regime prisional menos gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 Caracterização de ilegalidade flagrante para conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o manejo do writ como substitutivo de recurso próprio; a fixação do regime prisional fechado foi justificada pela pena muito superior ao piso legal e pela reincidência do paciente, requisitos que autorizam regime inicial mais gravoso conforme interpretação dos arts. 59 e 33 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus)

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do writ