HC 703581 - DECISAO

HC 703581 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio; analisou-se o mérito de ofício e concluiu-se que a utilização da fundamentação per relationem não acarretou ausência de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou e refutou as teses defensivas e o paciente não juntou as razões recursais, impedindo a verificação de omissão; assim, não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JADER GERMANY MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Por Omissão, Dosimetria Penal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Per Relationem Nulidade Por Omissão Dosimetria Penal Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JADER GERMANY MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por ausência de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 compatibilidade da fundamentação per relationem com o art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio; analisou-se o mérito de ofício e concluiu-se que a utilização da fundamentação per relationem não acarretou ausência de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou e refutou as teses defensivas e o paciente não juntou as razões recursais, impedindo a verificação de omissão; assim, não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pleito liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido